Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que moram em Santa Catarina podem solicitar gratuitamente a Carteira de Identificação do Autista (CIPTEA), documento emitido pelo Governo do Estado por meio da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). A carteira facilita a identificação da pessoa autista e garante direitos previstos em lei, como atendimento prioritário em serviços públicos e gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
Instituída pela Lei Estadual nº 17.754/2019, a carteira reforça direitos já previstos na Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Além disso, a Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) em âmbito nacional, ampliando a garantia de atendimento prioritário e acesso aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Quais são os benefícios da carteira?
A Carteira de Identificação do Autista permite que a pessoa com TEA tenha prioridade no atendimento em órgãos e instituições públicas estaduais, inclusive quando estiver representada por seu responsável legal.
Outro benefício é o direito à gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, conforme a legislação estadual vigente. Além disso, o documento facilita a identificação da condição da pessoa autista, reduzindo a necessidade de apresentar laudos médicos em diferentes atendimentos e contribuindo para um acesso mais rápido aos serviços.
Quais documentos são necessários?
Para solicitar a carteira, é preciso apresentar:
- Laudo médico com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
- Carteira de Identidade e CPF da pessoa beneficiária;
- Carteira de Identidade e CPF de até dois responsáveis legais, quando o beneficiário for menor de 18 anos;
- Foto 3×4, que pode ser digital ou feita no momento do atendimento presencial.
Como fazer a solicitação?
O pedido pode ser realizado de duas formas.
Solicitação digital
O interessado deve acessar a plataforma da FCEE Digital, fazer login utilizando uma conta Gov.br, preencher o formulário eletrônico e anexar a documentação exigida. Após a análise, a carteira fica disponível no aplicativo FCEE Digital, e as orientações de acesso são enviadas por e-mail ou telefone informado durante o cadastro.
Atendimento presencial
Quem preferir também pode fazer o pedido presencialmente. Na Grande Florianópolis, o atendimento é realizado na sede da Fundação Catarinense de Educação Especial, em São José. Nas demais cidades catarinenses, o serviço está disponível em instituições credenciadas pela FCEE, como diversas APAEs e entidades parceiras espalhadas pelo estado.
Quanto tempo demora?
Segundo a Fundação Catarinense de Educação Especial, a análise da documentação e a emissão da versão digital da carteira podem levar até 30 dias.
Caso o cidadão solicite também a versão física, ela é entregue em até 30 dias após a aprovação da documentação.
Como renovar ou solicitar a segunda via?
A renovação pode ser feita pelo aplicativo FCEE Digital ou diretamente na instituição que emitiu a carteira.
Em caso de perda, furto ou roubo, é necessário registrar um boletim de ocorrência e apresentar o documento na FCEE ou na unidade credenciada responsável pela emissão da carteira para solicitar a segunda via.
Onde obter mais informações?
A Fundação Catarinense de Educação Especial disponibiliza atendimento pelo telefone e WhatsApp (48) 3664-4948 e pelo e-mail passelivre@fcee.sc.gov.br.
O atendimento presencial ocorre na sede da FCEE, na Rua Paulino Pedro Hermes, nº 2785, bairro Nossa Senhora do Rosário, em São José, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
