Itajaí tem novas regras para o exercício do comércio e da prestação de serviços ambulantes. A Lei nº 7.827/2025, sancionada pelo prefeito Robison Coelho e publicada no Jornal do Município na quinta-feira (16). A lei estabelece critérios para o uso e ocupação dos espaços públicos, com o objetivo de organizar o setor e valorizar os empreendedores locais.
A nova legislação exige que os ambulantes passem por duas etapas obrigatórias: obtenção de autorização ou permissão de uso da área pública e, posteriormente, a Licença de Atividades Ambulantes (LAA). Também foram definidos padrões mínimos de higiene, segurança e acessibilidade.
O modelo classifica os trabalhadores em três categorias: anual (atividade contínua), eventual (eventos e feriados) e de temporada (veraneio, entre 1º de novembro e 31 de março). A lei incentiva a formalização e prevê sorteios ou processos seletivos em caso de alta demanda.
Entre os avanços, está a digitalização dos procedimentos administrativos e a atuação integrada dos órgãos municipais na fiscalização: Seduh, Codetran, Vigilância Sanitária e Procon. A legislação também detalha infrações e penalidades, que incluem multas e cassação da licença em caso de descumprimento.
